Termos e Condições
Última atualização: julho de 2026
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site institucional da Ana Gonzaga Advocacia.
Ao acessar ou utilizar o site, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos.
- Identificação
O site é mantido por:
Ana Gonzaga Advocacia
Av. São João, nº 458, sala 5
Centro — Peruíbe/SP
CEP 11770-128
E-mail: [email protected]
- Finalidade do site
O site possui caráter institucional e informativo, destinado à apresentação do escritório, de suas áreas de atuação e de conteúdos relacionados ao Direito Aduaneiro, comércio exterior, governança regulatória e matérias correlatas.
As informações disponibilizadas possuem caráter geral e não substituem análise individualizada, consulta jurídica, parecer ou orientação profissional aplicada a uma situação concreta.
- Ausência de contratação automática
O acesso ao site, o preenchimento de formulário, o envio de mensagem por e-mail ou o início de conversa pelo WhatsApp não criam automaticamente relação entre advogado e cliente.
Também não representam:
- aceitação obrigatória da demanda;
- compromisso de atuação;
- emissão de parecer jurídico;
- garantia de atendimento;
- formação automática de contrato.
A contratação de serviços jurídicos dependerá de análise prévia da demanda, verificação de eventual conflito de interesses, definição de escopo, proposta de honorários e aceitação formal pelas partes.
Até que a contratação seja formalizada, o usuário não deverá presumir que seus interesses estão sendo representados pelo escritório.
- Informações enviadas pelo usuário
O usuário é responsável pela exatidão, legitimidade e atualização das informações encaminhadas.
Não deverão ser enviados dados, documentos ou conteúdos:
- falsos, ilícitos ou fraudulentos;
- pertencentes a terceiros sem autorização ou fundamento legítimo;
- desnecessários ao primeiro atendimento;
- que violem direitos de terceiros;
- que contenham códigos maliciosos, vírus ou recursos capazes de comprometer o site.
O envio de informações preliminares será tratado com cautela e confidencialidade, mas não substitui a formalização da contratação e a definição dos canais adequados para o compartilhamento de documentos sensíveis.
- Conteúdo jurídico e atualização
Os conteúdos publicados refletem análises gerais existentes na data de sua elaboração ou atualização.
Leis, regulamentos, atos administrativos, entendimentos judiciais e procedimentos de órgãos públicos podem ser modificados. Por isso, nenhum conteúdo deverá ser aplicado automaticamente a um caso concreto sem verificação atualizada e análise profissional.
O escritório poderá atualizar, corrigir, complementar ou retirar conteúdos a qualquer momento, sem obrigação de aviso individual.
- Ausência de garantia de resultado
A apresentação de áreas de atuação, experiências profissionais, métodos de trabalho ou conteúdos informativos não constitui promessa ou garantia de resultado.
Demandas jurídicas, administrativas e regulatórias dependem de circunstâncias específicas, documentos disponíveis, condutas das partes, interpretação das autoridades e outros fatores que não estão sob controle exclusivo do escritório.
- Propriedade intelectual
Os textos, artigos, materiais, identidade visual, estrutura, marcas, elementos gráficos e demais conteúdos próprios disponibilizados no site são protegidos pela legislação aplicável.
É permitida a consulta e o compartilhamento de links para fins lícitos e informativos, desde que mantida a indicação da fonte.
Não é permitida, sem autorização prévia:
- a reprodução integral de conteúdos;
- a utilização comercial;
- a alteração ou adaptação que prejudique a autoria ou o sentido original;
- a apresentação de conteúdos como se fossem de autoria de terceiros;
- a coleta automatizada ou reprodução sistemática do site;
- o uso da identidade visual ou do nome do escritório de maneira enganosa.
Trechos poderão ser citados dentro dos limites legais, com indicação adequada da fonte e da autoria.
- Uso adequado do site
O usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.
É proibida qualquer tentativa de:
- acessar áreas restritas sem autorização;
- interferir no funcionamento do site;
- introduzir vírus ou códigos maliciosos;
- coletar dados de outros usuários;
- praticar fraude, falsidade ou engenharia social;
- utilizar o conteúdo para violar direitos de terceiros;
- reproduzir a estrutura do site com finalidade enganosa.
O acesso poderá ser restringido quando identificada utilização indevida ou risco à segurança.
- Links e serviços de terceiros
O site poderá conter links, integrações ou botões que direcionem para serviços mantidos por terceiros, incluindo WhatsApp, plataformas do Google e páginas de órgãos públicos.
A Ana Gonzaga Advocacia não controla o funcionamento, a disponibilidade, a segurança ou as políticas adotadas por esses serviços externos.
O acesso será realizado por conta e responsabilidade do usuário, que deverá observar os termos e políticas da respectiva plataforma.
- Disponibilidade e funcionamento
Serão adotadas medidas razoáveis para manter o site disponível e seguro.
Entretanto, não é garantido funcionamento contínuo, livre de falhas ou interrupções. O acesso poderá ser temporariamente suspenso em razão de:
- manutenção;
- atualização;
- falhas técnicas;
- ataques ou incidentes de segurança;
- indisponibilidade de fornecedores;
- caso fortuito ou força maior.
- Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado por meio do site seguirá a Política de Privacidade disponibilizada em página própria.
Ao enviar informações pelo formulário, WhatsApp ou e-mail, o usuário deverá consultar também essa Política.
- Publicidade informativa da advocacia
As informações disponibilizadas no site possuem natureza institucional e informativa.
O conteúdo não pretende promover captação indevida de clientela, mercantilização da advocacia, promessa de resultado ou divulgação enganosa.
A apresentação dos serviços e da experiência profissional observará as normas éticas aplicáveis à advocacia.
- Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação, a Ana Gonzaga Advocacia não se responsabiliza por:
- decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo geral do site;
- utilização desatualizada ou fora de contexto das informações publicadas;
- danos decorrentes de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo usuário;
- falhas ou indisponibilidade de serviços de terceiros;
- conteúdos, políticas ou práticas de páginas externas;
- utilização indevida do site por terceiros.
Essa limitação não afasta responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação aplicável.
- Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.
A versão vigente será aquela publicada no site, com indicação da data da última atualização.
- Legislação e foro
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca de Peruíbe, Estado de São Paulo, para solucionar controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória.
- Contato
Dúvidas ou comunicações relacionadas ao site poderão ser encaminhadas para:
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