Empresas estrangeiras enfrentam riscos ao importar para o Brasil.
Evite autuações e multas com assessoria jurídica em comércio exterior e Radar Siscomex.
O Brasil é um país de grandes oportunidades comerciais, especialmente para empresas estrangeiras interessadas em importar produtos de alto valor agregado. No entanto, o sistema tributário e aduaneiro brasileiro é um dos mais complexos e fiscalizados do mundo.
Muitas dessas empresas confiam a operação a um representante legal no Brasil, responsável por abrir o CNPJ, conduzir os trâmites aduaneiros e manter a operação em funcionamento. Mas, sem assessoria jurídica especializada em comércio exterior, os riscos se multiplicam — e o prejuízo também.
Nem sempre apenas arranjar um representante confiável — embora seja uma ação importante — é suficiente para garantir segurança nos negócios locais. Vamos ampliar a análise a seguir, com orientações que poderão ser muito úteis aos importadores com bases estrangeiras.
A seguir, listamos os erros mais comuns cometidos por empresas estrangeiras e seus representantes ao tentar importar para o Brasil, com destaque para os pontos que envolvem habilitação no Radar Siscomex, responsabilidade legal e autuações da Receita Federal.
1. Confiar apenas no contador ou despachante aduaneiro
Embora sejam profissionais fundamentais, contadores e despachantes não substituem o trabalho do advogado especialista em trâmites aduaneiros. Questões como:
- estruturação jurídica da empresa estrangeira no Brasil;
- elaboração de contratos;
- análise de riscos fiscais e aduaneiros;
- responsabilidade do representante legal;
… exigem atuação jurídica específica e estratégica.
O contador pode abrir o CNPJ.
Mas é o advogado quem garante que a operação esteja juridicamente segura.
2. Habilitar a empresa no Radar Siscomex sem estrutura adequada
Muitas empresas acreditam que basta abrir um CNPJ e ter um endereço para começar a importar. Mas a Receita Federal do Brasil exige comprovação de capacidade financeira, sede compatível e coerência entre estrutura e volume de importações.
Sem isso, o Radar pode ser suspenso ou indeferido, colocando toda a operação em risco.
3. Apresentar documentos inidôneos ou frágeis
Um dos erros mais comuns na fase de habilitação ou revisão de limite do Radar Siscomex é o uso de documentos que não têm validade legal ou que estão em desacordo com a norma que determina o que deve ser apresentado e como devem ser apresentados os documentos.
Não tem mágica, aqui. É somente seguir a norma — e é aí que a orientação especializada faz toda a diferença.
Alguns exemplos dos documentos mais rejeitados pela Receita Federal são:
- extratos bancários sem autenticação adequada;
- contratos de locação e comprovantes de pagamento informais;
- comprovantes de depósito emitidos por plataformas não reconhecidas como instituições financeiras;
- relatórios contábeis sem assinatura do responsável e do contador (com CRC).
Esses documentos podem levar à rejeição da revisão de habilitação e também resultar em fiscalizações de ofício, que são comuns e totalmente amparadas pelas normas vigentes.
4. Acreditar que multas podem ser revertidas com facilidade
Muitos representantes estrangeiros buscam apoio jurídico apenas quando ocorre uma autuação fiscal ou apreensão de mercadoria. Mas, sem estrutura prévia e documentação correta, não há como garantir êxito na defesa.
A Receita Federal atua com base em documentos e provas — e quando a operação já nasceu vulnerável, as chances de reversão são improváveis.
5. Contratar assessoria jurídica não especializada — e apenas quando o problema já ocorreu
Esse é um dos erros mais recorrentes.
Ao negligenciar o papel da advocacia especializada preventiva, muitas empresas estrangeiras acabam contratando advogados em caráter emergencial — e, por vezes, de forma inadequada, delegam ao despachante aduaneiro tarefas que não lhe cabem.
Não se diminui aqui o relevante papel do despachante aduaneiro, profissional indispensável para os corretos trâmites logísticos das cargas. Contudo, sua importância não exclui a atuação do advogado aduaneiro, especialmente no momento da estruturação de uma operação de importação por empresas estrangeiras.
O barato pode sair muito caro.
A consequência costuma ser: ações inapropriadas, propositura de ações judiciais mais caras, menos eficazes e com alto risco de insucesso.
6. Acreditar em promessas de “redução de tributos” sem respaldo legal
Essa é uma das portas mais perigosas de entrada no comércio exterior brasileiro.
Diversos intermediários oferecem supostas “soluções” para nacionalizar mercadorias com menor carga tributária.
Frases como:
- “tem um jeito de pagar menos impostos”;
- “a gente faz uma triangulação, é normal”;
- “subfaturamento é comum”;
- “é uma empresa parceira só para agilizar o processo”
… podem (e geralmente induzem) à fraude fiscal e aduaneira.
A Receita Federal do Brasil possui tecnologia de ponta para rastreamento e cruzamento de dados.
Quando uma irregularidade é identificada, é o representante legal da empresa no Brasil quem responde — administrativa, civil e penalmente.
Enfim, não existe ‘jeitinho’ legal. Existe o legal ou o ilegal.
Assim como existe o idôneo e o inidôneo — não acreditar em princípios básicos de compliance é geralmente um erro fatal.
Não se deve confundir uma empresa importadora legalmente constituída no Brasil, com relações idôneas e rastreáveis com sua matriz localizada em outro país, com uma empresa laranja.
São coisas muito diferentes e facilmente detectáveis pelas autoridades brasileiras.
É tempo de se compreender esse ponto de uma vez por todas!
Conclusão
Importar para o Brasil exige planejamento jurídico, estrutura e legalidade.
O investimento consciente em assessoria jurídica internacional é o elo que garante segurança, regularidade e crescimento sustentável da operação.
E nem sempre os valores investidos precisam ser absurdamente elevados.
Se você representa uma empresa estrangeira ou está em fase de estruturação para importar para o Brasil, não espere o problema se instalar para buscar apoio.
Consulte um advogado aduaneiro com experiência comprovada em Radar Siscomex, com conhecimento dos trâmites logísticos de comércio exterior, trade compliance e responsabilidade tributária.
Do que você precisa? Nós podemos orientar.
A Ana Gonzaga Advocacia atua há vários anos com excelência em:
- consultoria jurídica aduaneira;
- planejamento de importação;
- defesa em autuações da Receita Federal;
Oferecemos suporte completo para empresas estrangeiras e seus representantes legais no Brasil.
