É comum ouvir empresários frustrados com a decisão da Receita Federal em processos de revisão de limite no Radar Siscomex. A reação imediata de muitos é: “Vamos impetrar um Mandado de Segurança contra o indeferimento”.
Isso se deve pelo fato de que enquanto os requisitos documentais não forem completa e corretamente atendidos, não há possibilidade de ter a revisão aprovada. E está correta a conduta por parte da Receita Federal, mediante as normas vigentes para casos de revisão de limite Siscomex.
Mas será que o Mandado de Segurança é o caminho correto? A resposta é não.
Para que serve o Mandado de Segurança, afinal?
O Mandado de Segurança (MS) é um instrumento constitucional destinado a proteger o cidadão ou empresa contra abuso de poder ou ilegalidade manifesta praticada por autoridade pública. Esse meio jurídico não foi criado para revisar ou substituir decisões administrativas que aplicam critérios objetivos previstos em norma.
Ou seja, não se pode alegar abuso por parte da autoridade coatora, quando ela está agindo no estrito cumprimento de suas funções e das normas vigentes.
Portanto, a mera insatisfação com a recusa ou demora na aprovação da revisão se resolve por outros meios. A judicialização é sempre a solução mais radical, desde que se enquadre ao caso.
O que fazer no caso da revisão do limite do Radar Siscomex Importação
No caso específico da revisão de limite do Radar Siscomex, a Receita Federal aplica regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 e pela Portaria Coana nº 72/2021. Essas regras devem ser conhecidas do importador.
Não é raro que as normas que regem a revisão do limite siscomex importação, não sejam interpretadas corretamente pelo interessado. Porém, essas normas definem de forma clara os critérios de capacidade financeira e documental exigidos.
Em caso de dificuldade ou dúvidas, é possível contratar ajuda especializada para que todos os requisitos documentais sejam devidamente orientados e o protocolo seja realizado corretamente.
Vale ressaltar que caso a documentação não esteja em estrita conformidade, a Receita indefere o pedido — e isso não configura abuso ou ilegalidade.
Sendo assim, se conclui que a mera insatisfação por parte do interessado não significa abuso de poder, portanto não poderia embasar o mandado de segurança.
O equívoco mais comum é confundir insatisfação com abuso. Não concordar com a exigência documental ou achar a regra “absurda” não torna a decisão ilegal.
O MS só se aplica quando há abuso, ou seja, quando a autoridade ultrapassa os limites da lei ou age de forma arbitrária.
Na revisão do Radar Siscomex, o indeferimento decorre da falta de atendimento integral às normas — não de arbitrariedade.
Qual é o caminho correto?
Ao invés de insistir em um MS fadado ao insucesso, o que realmente resolve é:
- Seguir a orientação da IN e da Portaria Coana ;
- Organizar corretamente a documentação exigida ;
- Cumprir os prazos estabelecidos;
Conclusão
O Mandado de Segurança não é o remédio para revisar limites do Radar Siscomex. O que resolve é cumprir rigorosamente os requisitos normativos.
Caso surjam dúvidas ou dificuldades a orientação é buscar ajuda especializada para que o protocolo seja realizado de forma correta, dentro das normas específicas.
Do que você precisa? Nós poderemos orientar sobre todos os detalhes do protocolo.
Equipe especializada de direito aduaneiro Ana Gonzaga Advocacia.
