Valoração Aduaneira – Arbitramento de Valores e Multa. Como Recorrer?

Arbitramento de valor de mercadoria importada. Como recorrer da decisão do agente de fiscalização aduaneiro? A fiscalização de ofício, ou mesmo regular das mercadorias importadas, inclui a verificação pelo fiscal aduaneiro, dos preços de aquisição da mercadoria importada declarados na DI – Declaração de Importação. Ocorre que, na fiscalização dos valores declarados das mercadorias, quando […]