Nem toda operação de exportação ficta envolve DAC — mas toda operação DAC pressupõe uma exportação (real ou ficta). Entenda as diferenças sem confundir os institutos.

A sofisticação logística e aduaneira de algumas operações internacionais — especialmente em setores industriais do segmento óleo e gás — exige estratégias jurídicas bem desenhadas. Duas dessas ferramentas ganham destaque: Exportação Ficta e Depósito Alfandegado Certificado (DAC).

Muitos confundem uma com a outra. Na prática, são instrumentos diferentes, mas que podem atuar de forma complementar.

Exportação Ficta: a exportação jurídica sem saída física

A exportação ficta é uma modalidade prevista em normas da Receita Federal que permite caracterizar uma exportação sem que a mercadoria deixe o território nacional.

Essa modalidade viabiliza muitos processos de importação de equipamentos, que são originários do Brasil. Lembrando que o importador pode comprar um produto brasileiro e determinar a entrega, em outro local diferente do local do importador, inclusive pode determinar que o produto seja entregue aqui mesmo, no Brasil.

É uma operação muito interessante sob vários aspectos. Mas é importante lembrar : existe no normativo a exportação ficta, mas não há a importação ficta.  

E na prática, como fica?

É uma operação normal de exportação, a exceção do envio da mercadoria para o exterior. Emite-se NF-e de exportação com CFOP apropriado, a operação é registrada no Siscomex Exportação.

Há todos os efeitos jurídicos  de uma exportação — menos a saída física do bem.

Essa modalidade é muito utilizada em projetos industriais, operações triangulares ou estruturadas, em que a mercadoria permanece no Brasil por razões estratégicas (logística reversa, industrialização, programas especiais, etc.).

Operação DAC: o “estacionamento alfandegado” da carga exportada – como funciona na prática?

É preciso que se entenda que exportação ficta e operação em regime DAC, são coisas diferentes e nem sempre se completam.

O Depósito Alfandegado Certificado (DAC) é um regime aduaneiro especial — e não uma modalidade de exportação.

Por meio dele, a carga que já foi exportada juridicamente (ficta ou real) será depositada em recinto alfandegado habilitado, sob controle da Receita Federal;

Permanece no país sob suspensão de tributos, podendo ter destinações futuras (reexportação, reimportação, integração a projetos estratégicos etc.).

Em resumo, o regime DAC acomoda a mercadoria dentro de um regime fiscal especial — não substitui a exportação e nem tampouco a importação em si, ele a pressupõe.

Isso tudo para viabilizar ao máximo o aumento do leque de possibilidades e flexibilizar as chances de vendas de exportação de produtos brasileiros, o que é algo muito benéfico aos exportadores brasileiros.

Quais são alguns dos erros comuns e que custam caro para o exportador

  • Achar que DAC substitui a exportação ficta → não substitui.
  • Tratar DAC como “depósito comum” → é regime aduaneiro especial.
  • Confundir a ordem dos atos → primeiro exporta-se, depois vincula-se ao DAC.
  • Negligenciar documentação técnica e enquadramento da DU-E.
  • Acreditar que exista uma “importação ficta” para cada exportação ficta. Isso não existe.

Conclusão

Exportação ficta e DAC não são sinônimos e nem estão atreladas obrigatoriamente, mas ferramentas complementares no desenho de operações estratégicas.

É importante mencionar que quem domina as diferenças planeja melhor, reduz riscos e evita travas operacionais – quem não domina, corre o risco de paralisar a operação e arcar com custos adicionais.

A chave está na estruturação correta da operação desde a origem, com suporte jurídico e aduaneiro adequado.

Do que você precisa? 

Ana Gonzaga Advocacia – Especializada em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro.